Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014
Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014
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Ementa | SUSTA A RESOLUÇÃO - RDC 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011, DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DAS SUBSTANCIAS ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS E MEDIDAS DE CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA SIBUTRAMINA, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 52/2014. AUTOR: DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , CONTROLE , REGULAMENTAÇÃO .
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Indexação |
SUSTAÇÃO , EFEITOS LEGAIS , RESOLUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PROIBIÇÃO , MEDICAMENTOS , CONTROLE , ALIMENTAÇÃO .
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