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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014

Ementa

SUSTA A RESOLUÇÃO - RDC 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011, DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DAS SUBSTANCIAS ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS E MEDIDAS DE CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA SIBUTRAMINA, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2014] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PDS 52/2014. AUTOR: DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE

Catálogo

LEGISLATIVO , CONTROLE , REGULAMENTAÇÃO .

Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITOS LEGAIS , RESOLUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PROIBIÇÃO , MEDICAMENTOS , CONTROLE , ALIMENTAÇÃO .