Decreto Legislativo nº 271 de 04/10/2007
Decreto Legislativo nº 271 de 04/10/2007
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATORIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 15/02/2007] (p. 2132, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 06 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULARIZAÇÃO , MIGRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .
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