Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a associação beneficente e cultural rádio comunitária “voz das rocas” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 417, de 14 de setembro de 2005, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária “Voz das Rocas” a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de junho de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal