Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO GABRIEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado da Bahia.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 450, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de São Gabriel a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de novembro de 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal