Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 267, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO COM RÁDIO LOCAL ALTERNATIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumé, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 338, de 25 de junho de 2001, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumé, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de julho de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal