Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SÃO JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 160, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de agosto de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal