Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 190, DE 2008
Altera o Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 - LOA 2007.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA 2007), os objetos referentes a convênios, contratos, etapas, parcelas ou subtrechos, vinculados aos subtítulos indicados na relação abaixo:
UF Programa de Trabalho Subtítulo |
Descrição do Objeto Objeto Obs. s/ bloqueio |
32224 Eletronorte |
MT 25.752.0296.1887.0051 EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA) - NO ESTADO DO MATO GROSSO Fornecimento de 229 km de cabo pára-raios OPGW, Contrato 4500041745 núcleo de 24 fibras e acessórios, para LT 230 kV Rondonópolis-Barra do Peixe. 32228 Furnas |
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PR 25.752.0296.3360.0001 SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU (PR) - SÃO PAULO (SP) (REFORÇOS NAS TORRES DA LT 750 KV FOZ - IVAIPORÃ, LT IVAIPORÃ - ITABERÁ I E II E NA LT ITABERÁ - TIJUCO PRETO I E II) - NACIONAL Montagem de peças para o reforço de torres nas LT's Edital 750 kV Ivaiporã - Itaberá I e II e Foz do Iguaçu - Ivaiporã CO.APR.T009.2005 III componentes do Sistema de Transmissão de Itaipu |
39252 DNIT
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RO................................................. CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE JI PARANÁ - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDÔNIA NO ESTADO DE RONDÔNIA Execução de obras e serviços de implantação e Contrato pavimentação BR-364/RO, trecho anel viário de Ji- 040/96/PJ/DER-RO Paraná, com extensão de 12,0 km Projeto Executivo 53101 M. da Integração Nacional |
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RN.................................................. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM OITICICA - CAICÓ - RN - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM OITICICA - CAICÓ - RN Execução de obras e serviços referentes à construção da Contrato 022/90-SAG Barragem Oiticica, localizada no Município de Jucurutu/RN. 53204 DNOCS |
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CE................................................. IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS - 2ª ETAPA Construção da infra-estrutura básica de irrigação do Contrato 45/2002 Projeto Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa, incluindo o fornecimento e montagem das Estações Elevatórias e Automação no Estado do Ceará |
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à execução orçamentária, financeira e física das obras e/ou serviços objeto de procedimentos licitatórios, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos mencionados no momento em que entender oportuno.
Art. 2º Fica incluído no Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA 2007), o Contrato nº 02.1.0.00.0009.2004 na forma indicada a seguir:
UF Programa de Trabalho Subtítulo |
Descrição do Objeto Objeto Obs. s/ bloqueio |
39252 DNIT |
PA 26.782.0236.11UW.0015 CONSTRUÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO - ITAITUBA - ALTAMIRA (ANEL VIÁRIO) - MARABÁ - DIVISA TO/PA - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ Execução das obras de construção da ponte sobre o Contrato nº Rio Xingu, na BR-230, localidade de Belo Monte, 02.1.0.00.0009.2004 próxima a Altamira/PA. |
Art. 3º Ficam mantidos no Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA 2007), com as observações mencionadas sobre o alcance da medida, os objetos referentes a convênios, contratos, etapas, parcelas ou subtrechos, vinculados aos subtítulos indicados na relação abaixo:
UF Programa de Trabalho Subtítulo |
Descrição do Objeto Objeto Obs. s/ bloqueio |
39252 DNIT |
SP...................................... OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL Operação estrada: BR-153 - Acesso Lins - Entr. BR-369 Contrato Permite o pagamento de até (Div SP/PR - km 178,3 a 347,7) 08.1.0.00.001.2006 25% dos serviços realizados, nos termos do Acórdão nº 2292/2007-TCU-Plenário. 53101 M. da Integração Nacional |
GO 20.607.0379.5252.0101 IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO FLORES DE GOIÁS COM 3.800 HA NO ESTADO DE GOIÁS - NO MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS-GO Execução em regime de empreitada global, das obras e Contrato 001/98 O bloqueio alcança só a 3ª serviços de implantação do Projeto de Irrigação de etapa das obras do Flores de Goiás. Perímetro de Irrigação Flores de Goiás, nos termos do item 9.9 do Acórdão nº 222/2007- P, sem prejuízo de despesas com estudos relativos à avaliação econômica do empreendimento ou com desapropriações. |
Art. 4º Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 - LOA 2007, para execução orçamentária, financeira e física de obras e/ou serviços objeto de procedimentos licitatórios, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos mencionados nos arts. 2º e 3º deste Decreto Legislativo, observadas as condições para o referido bloqueio.
Art. 5º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos mencionados nos artigos anteriores, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 16 de julho de 2008.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente