Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2000
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda.” para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL
DECRETA:
Art. 1º - É aprovado o ato a que se refere o Portaria nº, de 996, 30 de julho de 1993, que renova por dez anos, a partir de 17 de julho de 1986, a permissão outorgada a “Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 19 de outubro de 2000.
Senador ANTONIO CARLOS MAGUALHÃES
PRESIDENTE