Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 160, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão a “Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão” para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 187, de 19 de novembro de 1999,que outorga permissão a “ Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão“ para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de maio de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal