Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 271, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária São Francisco para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de julho de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal