Decreto Legislativo nº 136 de 26/05/2011
Decreto Legislativo nº 136 de 26/05/2011
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO CARAJAS, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/2011] (p. 77, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | SENADOR LEOMAR QUINTANILHA E ATRÁS SR(S0 SENADOR (ES). PDS 52/2007. |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , PLEBISCITO , CRIAÇÃO , ESTADO , FEDERAÇÃO .
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