Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO nº 136, DE 1999.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio FM Sete Colinas Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 595, de 31 de maio de 1996, que renova por dez anos, a partir de 1º de setembro d e1992, a permissão outorgada a “Rádio FM Sete Colinas Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 12 de novembro de 1999.
Senador antônio carlos magalhães
PRESIDENTE