Decreto Legislativo nº 134 de 26/05/2011

 

Decreto Legislativo nº 134 de 26/05/2011

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO PARA DEPENDENTES DE AGENTES DIPLOMATICOS, FUNCIONARIOS CONSULARES E PESSOAL TECNICO E ADMINISTRATIVO DE MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES ACREDITADOS NO OUTRO PAIS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 23 DE JULHO DE 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/2011] (p. 77, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 18/02/2011] (p. 3383, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

CRE PDS 73/2011.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .

Normas posteriores