Decreto Legislativo nº 132 de 26/05/2011

 

Decreto Legislativo nº 132 de 26/05/2011

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS DO MERCOSUL, EM BUENOS AIRES, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/2011] (p. 77, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 27/11/2010] (p. 54081, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

CRE PDS 640/2010.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE , BOLIVIA .

Normas posteriores