Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 121, DE 1996

Aprova o ato que renova a concessão da TV Gazeta de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 27 de dezembro de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 31 de maio de 1989, a concessão da TV Gazeta de Alagoas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 4 de dezembro de 1996.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal