DECRETO LEGISLATIVO N. 121 – DE 7 DE OUTUBRO DE 1937
Arquiva o processo referente ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Companhia Anilinas e Produtos Químicos do Brasil, para fornecimento de aparelhos ao Departamento de Produção Vegetal
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovado o ato do Tribunal de Contas, recusando registo ao contrato n. 103, celebrado a 16 de abril de 1937, pela Comissão Central de Compras com a Companhia de Anilinas e Produtos Químicos do Brasil, para fornecimento de um aparelho Roentgenográfico, destinado ao Departamento Nacional da Produção Vegetal.
Art. 2º Fica arquivado o processo referente ao têrmo n. 286, de 13 de julho de 1937, que rescinde o contrato n. 103, lavrado a 16 de abril de 1937, entre a Companhia de Anilinas e Produtos Químicos do Brasil e a Comissão Central de Compras.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.