Decreto Legislativo nº 120 de 27/09/1995
Decreto Legislativo nº 120 de 27/09/1995
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Ementa | APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (I) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA 47 SESSÃO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/1995] (p. 15113, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 67 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , RESOLUÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , UNIFICAÇÃO , DIREITO PRIVADO .
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