DECRETO LEGISLATIVO N. 120 – DE 7 DE OUTUBRO DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Companhia Imperial de Indústrias Químicas do Brasil, para fornecimento de chapas de cobre à Estrada de Ferro Central do Brasil; determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas e a devolução ao mesmo do têrmo de rescisão do contrato aludido
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovado o contrato celebrado a 5 de maio de 1937, pela Companhia Imperial de Indústrias Químicas do Brasil e a Comissão Central de Compras, para fornecimento de chapas de cobre e de zinco à Estrada de Ferro Central do Brasil, para o fim de ser registado pelo Tribunal de Contas.
Art. 2º Deverá ser devolvido o têrmo de rescisão assinado entre as mesmas partes contratantes em 7 de agôsto de 1937, ao Tribunal de Contas, para que o julgue, de acôrdo com a lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.