DECRETO LEGISLATIVO N. 119 – DE 7 DE OUTUBRO DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma S. A. White Martins para fornecimento de oxigênio à Estrada de Ferro Central do Brasil e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas
O presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica aprovado, para o fim de ser registado pelo Tribunal de Contas, o contrato n. 19, celebrado em 19 de março de 1937, entre a Comissão Central de Compras e a S. A. White Martins, para o fornecimento de oxigênio à Estrada de Ferro Central do Brasil e ao qual o Tribunal de Contas negou registo, em, sessão de 23 de abril do mesmo ano; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.