Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 1955.
Aprova o têrmo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Urbanizadora Cearense Ltda.
Art. 1º - É aprovado o têrmo de contrato celebrado, a 9 de Dezembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma “Urbanizadora Cearense Limitada”, para instalação hidráulica nas Estações de Alencarina e Maraponga e suas dependências, situadas em terrenos de propriedade do primeiro contratante nas localidades, respectivamente, de Messejana e Parangaba, Estado do Ceará.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 10 de novembro de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA