Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2008
Aprova o ato que outorga autorização à associaçãO DE MORADORES DA VILA SANTO ANTÔNIO E VIZINHOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 804, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de maio de 2008.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal