Decreto Legislativo nº 115 de 03/12/1996
Decreto Legislativo nº 115 de 03/12/1996
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO LATIAMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO - ILANUD, ASSINADO EM SÃO JOSE, COSTA RICA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1996] (p. 25737, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 80 DE 1996. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , CRIME .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |