Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art.77,§ 1º da Construção Federal, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo Nº 115, DE 1955.
Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.
Art. 1º - É aprovado o têrmo do contrato celebrado a 9 de outubro de 1954, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora Sociedade Anônima, para Construção do Palácio Governamental de Boa Vista, Capital daquêle Território.
Art. 2º - Renovam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 10 de novembro de 1955
NEREU RAMOS
VICE- PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício DA PRESIDÊNCIA