Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 114, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 13 de junho de 2001, que renova por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Emissora Sul Brasileira Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal