Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N°- 113, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RUY BARBOSA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 371, de 19 de abril de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 20 de fevereiro de 2006, a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de maio de 2012.
Senadora MARTA SUPLICY
Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência