Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.789, de 28 de maio de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, do domínio útil da área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.789, de 28 de maio de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, do domínio útil da área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos”.
SENADO FEDERAL, em 29 de outubro de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE