Decreto Legislativo nº 103 de 24/10/1996
Decreto Legislativo nº 103 de 24/10/1996
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Ementa | AUTORIZA A REALIZAçÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESSA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21879, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 79 DE 1996. |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , ENERGIA ELETRICA , RIO TOCANTINS , MUNICIPIO , MINAÇU (GO) , COLINAS DO SUL (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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