Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1991

Aprova a indicação, por parte do Presidente da República, de membro efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

Art. 1º É aprovada, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a indicação do Dr. Oscar Dias Corrêa Junior para integrar, como membro efetivo, a Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de maio de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente