Decreto Legislativo nº 102 de 23/11/1982
Decreto Legislativo nº 102 de 23/11/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.943, DE 1 DE JUNHO DE 1982, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.867, DE 25 DE MARÇO DE 1981'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1982] (p. 22225, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 98 DE 1982 - PDN 60 DE 1982. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , TRANSFERENCIA , BANCO DO BRASIL , COMPETENCIA , CENTRALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |