Decreto Legislativo nº 102 de 05/12/1975
Decreto Legislativo nº 102 de 05/12/1975
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DAS ATAS FINAIS DA CONFERENCIA ADMINISTRATIVA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES ESPACIAIS, REALIZADA EM GENEBRA EM 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1975] (p. 16354, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 28 DE 1975. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ATA , ACORDO INTERNACIONAL , CONFERENCIA , TELECOMUNICAÇÃO ESPACIAL .
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