Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 6º nº I, da Constituição Federal e eu Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 1965
Aprova o texto do Protocolo firmado pelo Brasil em Washington, em 19 de abril de 1965 que prorroga o acordo Internacional do Trigo de 1962.
Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo firmado pelo Brasil em Washington, em 19 de abril 1965, que prorroga o Acordo Internacional do Trigo, de 1962.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 3 dezembro de 1965.
AURO MOURA DE ANDRADE
Presidente do Senado Federal