Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1975
Autorizo o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no mês de dezembro do corrente ano.
Art. 1º - É o Presidente da República Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do País, no mês de dezembro do corrente ano, em visita oficial ao Paraguai.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 27 de novembro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE