Decreto Legislativo nº 93 de 14/11/1983

Decreto Legislativo nº 93 de 14/11/1983

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARAGRAFO 4, E 16, PARAGRAFO 1, ALINEAS (A), (C), (G) E (H).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/11/1983] (p. 19377, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 13 DE 1983.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo