Decreto Legislativo nº 90 de 06/06/1995

Decreto Legislativo nº 90 de 06/06/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/06/1995] (p. 8482, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 84 DE 1994.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , ARBITRAGEM , COMERCIO .

Normas posteriores