Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975, que “dispõe sobre aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974”.
SENADO FEDERAL, 29 de outubro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE