Decreto Legislativo nº 89 de 06/06/1995
Decreto Legislativo nº 89 de 06/06/1995
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/1995] (p. 8482, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 57 DE 1994. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , CORRELAÇÃO , DIREITO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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