Decreto Legislativo nº 89 de 13/10/1964
Decreto Legislativo nº 89 de 13/10/1964
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Ementa | MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E ERATOSTENES FRAGA LIMA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1964] (p. 9442, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , PESSOA FISICA .
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