DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2007(*)
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE DE GOIANDIRA - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 56de 15 de fevereiro de 2006, que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de abril de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
(*) Republicado por haver saído com incorreção no Diário Oficial da União de 18/04/2007, Seção I, pág. 5
<!ID277755-0>