Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE DE GOIANDIRA - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 56, de 15 de fevereiro de 2006, que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira - GO a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de abril de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal