Decreto Legislativo nº 82 de 11/02/2015

Decreto Legislativo nº 82 de 11/02/2015

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/02/2015] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PDS 3/2014. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO .

Normas posteriores