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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
dECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2001
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio FM Capital dos Minérios Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 548, de 29 de outubro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 29 de janeiro de 1992, a permissão outorgada a “Rádio FM Capital dos Minérios Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de abril de 2001
Senador Jader Barbalho
Presidente do Senado Federal