Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.769, de 14 de fevereiro de 1980, que “autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A., nas condições que estabelece”.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.769, de 14 de fevereiro de 1980, que “autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A., nas condições que estabelece”.
SENADO FEDERAL, em 22 de agosto de 1980
Senador Luiz Viana
PRESIDENTE