Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p style="margin-bottom:18pt"><span>Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte</span></p><p class="Epgrafe" style="margin-top:18pt; text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1975.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º É aprovado o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, firmado em Brasília, em 2 de abril de 1975.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">SENADO FEDERAL, em 30 de setembro de 1975.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">José de Magalhães Pinto</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">PRESIDENTE</span></p><p class="Epgrafe" style="margin-top:18pt; margin-bottom:18pt; text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOvERNO DO CANADÁ</span></p><p class="Tabela" style="margin-top:18pt; margin-bottom:0pt; text-align:left"><span style="font-size:1.2em">O Governo da República Federativa do Brasil, doravante denominado “Governo do Brasil”, e o Governo do Canadá, desejosos de fortalecer ao relações de amizade entre as duas Nações e movidos pela vontade de desenvolver a cooperação técnica entre os dois países, em conformidade com os objetivos e prioridades do desenvolvimento econômico do Brasil, concordam com o seguinte:</span></p><p class="Artigo" style="text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO I</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">O Governo do Brasil e o Governo do Canadá esforçar-se-ão por promover a cooperação técnica entre os dois países, a qual consistirá em:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1) concessão de bolsas de estudo a brasileiros para a realização de estudos ou estágios de treinamento, no Canadá ou em terceiro país;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2) envio de peritos, instruções e técnicos canadenses para prestarem serviços no Brasil, através de pessoas, instituições ou firmas contratadas pelo Governo do Canadá;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3) fornecimento de equipamento e materiais necessários à boa execução dos projetos de cooperação técnica no Brasil;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">4) envio ao Brasil de missões para analisarem projetos de desenvolvimento econômico e social;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">5) qualquer outro tipo de assistência mutuamente acordada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO II</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1) O Governo do Brasil, de um lado, e o Governo do Canadá, do outro, concluirão ajustes complementares ao presente acordo, através de troca de notas, para regular:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) programas ou projetos que utilizem as modalidades de cooperação previstas no artigo I do presente acordo;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) as responsabilidades de cada um dos dois países, estabelecidas nos anexos A e B do presente acordo, no que se refere a programas e projetos específicos;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2) Os ajustes complementares deverão fazer referência expressa ao presente acordo.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3) Os ajustes complementares serão considerados somente como arranjos administrativos e não criarão responsabilidades sob o ponto de vista do direito internacional.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO III</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">O Governo do Canadá concorda em arcar com as responsabilidades constantes do anexo A do presente acordo denominado “responsabilidades do Governo do Canadá” e com aquelas outras responsabilidades estabelecidas como suas nas emendas a este acordo ou nos ajustes complementares.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO IV</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">O Governo do Brasil concorda em arcar com as responsabilidades estabelecidas no anexo B do presente acordo denominado “responsabilidades do Governo do Brasil” e com aquelas outras estabelecidas como suas nas emendas a este acordo ou nos ajustes complementares.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO V</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Para os fins previstos no presente acordo compreender-se-á por firmas e pessoal canadenses respectivamente:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1) as firmas ou instituições canadenses contratadas ou subcontratadas para participarem na execução de programas e projetos apresentados pelo Governo do Brasil no âmbito do presente acordo;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2) os nacionais canadenses que vierem colaborar nos programas e projetos acima mencionados quer a título individual quer através de firmas ou instituições canadenses.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO VI</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">O Governo do Brasil assumirá a responsabilidade civil, assegurado a indenização e a salvaguarda do Governo do Canadá, de firmas e de pessoal canadenses que vierem colaborar em programas e projetos de cooperação técnica aprovados nos termos do presente acordo, pelos atos executados no exercício de suas funções, exceto nos casos em que ficar determinado, na forma de lei, que esses atos resultam de negligência grave ou ação propositada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO VII</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1) O Governo do Brasil isentará de impostos, taxas, tributos, direitos aduaneiros e controles monetários, os fundos, equipamentos e materiais fornecidos ou financiados pelo Governo do Canadá para serem utilizados em programas ou projetos de cooperação técnica. O Governo do Brasil permitirá às firmas e pessoal canadenses, se assim for seu desejo e a menos que especificado contrariamente em ajuste complementar, reexportar, sem restrições, a totalidade ou parte de tais fundos, equipamentos e materiais.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2) O Governo do Brasil isentará as firmas e os técnicos canadenses, e seus dependentes, de todos os impostos sobre os rendimentos recebidos do Governo do Canadá para a execução dos projetos de cooperação técnica aprovados nos termos do presente acordo. O Governo do Brasil concederá às firmas e o pessoal canadenses isenção de controles cambiais para o retorno de tais rendimentos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO VIII</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1) Com exceção do pagamento por serviços específicos prestados, as firmas e os técnicos canadenses enviados pelo Governo do Canadá ao Brasil, no âmbito deste acordo e de ajuste complementar, serão isentos de licença de importação, certificado de cobertura cambial, taxas consulares, direitos aduaneiros, tarifas e direitos similares com relação à importação, durante seis meses após sua chegada, de:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - sua bagagem e a de seus dependentes;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - bens de uso pessoal e doméstico assim como artigos de consumo pessoal e familiar trazidos para o País, de acordo com a legislação brasileira em vigor;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - um veículo para uso pessoal, trazido para o Brasil, em seu nome ou do cônjuge, com a condição de que o prazo previsto para permanecerem no País seja de, no mínimo, um ano.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2) A autorização para a importação do veículo será concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, mediante solicitação da Embaixada do Canadá.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3) O direito de importação do veículo poderá ser substituído pelo de aquisição de veículo de fabricação brasileira, de acordo com a legislação brasileira em vigor.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">4) De acordo com a legislação, os veículos mencionados acima poderão, igualmente, ser vendidos ou transferidos.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">5) Terminada a missão oficial, as mesmas facilidades serão concedidas aos técnicos canadenses para a reexportação dos bens mencionados nos itens 1, 2 e 3 do presente artigo, segundo a legislação brasileira em vigor.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">6) O Governo do Brasil comprometer-se-á ainda a:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) conceder, mediante solicitação, vistos de entrada e saída do técnico canadense e de sua família, isentos de tributos;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) expedir carteira de identidade para os técnicos canadenses e suas famílias;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) prestar aos técnicos canadenses as facilidades necessárias ao bom desempenho de sua funções.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em">ARTIGO IX</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">O presente acordo será ratificado e os instrumentos de ratificação trocados o mais breve possível. Entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação e permanecerá em vigor até seis meses após a data em que uma das partes notificar a outra, por via diplomática, de seu desejo de terminá-lo. O término do acordo não afetará a validade dos projetos que estiverem em fase de execução ou as garantias previamente concedidas nos termos do presente acordo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, firmam o presente acordo.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Feito na cidade de Brasília, aos 2 dias do mês de abril de 1975, nas línguas portuguesa, inglesa e francesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.</span></p><table cellspacing="0" cellpadding="0" style="margin-bottom:0pt; border-collapse:collapse"><tr><td style="width:204.3pt; padding-right:3.5pt; padding-left:3.5pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt"><span>Pelo Governo do Brasil:</span></p></td><td style="width:204.3pt; padding-right:3.5pt; padding-left:3.5pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt"><span>Antônio F. de Azeredo da Silveira</span></p></td></tr><tr><td style="width:204.3pt; padding-right:3.5pt; padding-left:3.5pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt"><span>Pelo Governo do Canadá:</span></p></td><td style="width:204.3pt; padding-right:3.5pt; padding-left:3.5pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt"><span>Barry C. Steers</span></p></td></tr></table><p class="Anexo" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span style="font-size:1.2em"></span></p></div></body></html>
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