Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 82, de 1953
Art. 1º - É aprovado o contrato celebrado em 30 de dezembro de 1950 entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Byngton & Cia., para que sejam fornecidos àquele Departamento 16 (dezesseis) conjuntos amplificadores para rádio, na importância de Cr$ 5.92.000,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 12 de novembro de 1953.
joão café filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Pubilcado no DCN (Seção II) de 13-11-53