Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a associação LIBERALISTA DE ITAPIRANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 396, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de maio de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal