Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADOR FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1982.

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena do mês de setembro do corrente ano.

Art. 1º É o Senhor Presidente da República autorizado a ausenta-se do País na segunda quinzena do mês de setembro de 1982.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 1º DE SETEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE