Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.415, de 20 de agosto de 1975, que “dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.”
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.415, de 20 de agosto de 1975, que “dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
SENADO FEDERAL, 24 de setembro de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE