Decreto Legislativo nº 76 de 08/09/1975
Decreto Legislativo nº 76 de 08/09/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO EM RIVERA, A 12 DE JUNHO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1975] (p. 11761, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 16 DE 1975. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1976] (p. 10219, col. 3)
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