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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 76 de 26/10/1971

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1971] (p. 8683, col. 2) 

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 55 DE 1971.

Catálogo

EXPORTAÇÃO .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .

Normas alteradas ou referenciadas