Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1996

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Rural S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 58, de 6 de março de 1990, que outorga permissão à Rádio Sociedade Rural S/C Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de agosto de 1996.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal